Portaria Nº 171/2024 - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

PORTARIA Nº 171, DE 25 DE MARÇO DE 2024

"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, de servidora da Secretaria Municipal de Saúde"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021

CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família dos servidores deste Município, e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 105/2024/SRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidora DENAURA DE SOUZA MENDONÇA, cargo de Agente
Comunitário de Saúde, durante o período compreendido de 13 de março de 2024 a 05 de abril de 2024.

Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de março de 2024.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 25 de março de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração